LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: A IMPORTÂNCIA DO ORDENADOR DE DESPESA PARA A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA
Resumo
Este presente estudo analisou a importância do ordenador de despesa para a adequação orçamentária e financeira de gastos públicos, mediante os instrumentos trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (em seu art. 16): a estimativa do impacto orçamentários-financeiro e a declaração do ordenador de despesa quanto à compatibilidade desta com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e à adequação com a lei orçamentária anual. Objetivou, ainda, esclarecer qual é a vertente a ser adotada na prática, no que se refere à obrigatoriedade da declaração pelo ordenador de despesa em qualquer caso de aumento de gasto público, decorrente de ação governamental. Na conclusão da pesquisa, verificou-se que tal declaração é cabível somente quando existir um aumento de despesa decorrente de projetos, quer seja uma criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação do governo. A metodologia utilizada no estudo é descritiva e exploratória.
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PDFReferências
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