A responsabilidade civil dos pais por atos ilícitos praticados pelos filhos menores no direito brasileiro
Resumo
Resumo: A responsabilidade civil dos pais por atos ilícitos cometidos por filhos menores permanece como tema central nas discussões do Direito Civil contemporâneo. A relevância do assunto decorre da necessidade de compreender como o ordenamento jurídico equilibra a proteção da vítima e os limites do poder familiar, especialmente diante das transformações sociais que impactam a dinâmica das relações familiares. Justifica-se este estudo pelo crescimento de litígios envolvendo menores e pela dificuldade recorrente de operadores do direito em definir quando a responsabilidade objetiva pode ser excluída ou mitigada. O objetivo foi analisar os fundamentos jurídicos da responsabilidade parental, identificar critérios excepcionais de exclusão e examinar os impactos sociais e educativos da responsabilização. A metodologia consistiu em revisão de literatura integrativa, com abordagem qualitativa, envolvendo análise de obras doutrinárias, artigos científicos, legislações e jurisprudência publicada entre 2018 e 2024. Os resultados indicam que o modelo de responsabilidade objetiva previsto no Código Civil (Brasil, 2002) continua adequado, pois assegura proteção eficaz à vítima e reafirma a função formadora atribuída à família. Observou-se, contudo, que as hipóteses de exclusão exigem prova rigorosa, para evitar distorções que fragilizem o sistema. Constatou-se também que a responsabilização parental produz efeitos sociais e educativos relevantes, influenciando comportamentos preventivos e reforçando práticas familiares mais atentas. Conclui-se que a responsabilidade civil dos pais permanece necessária, mas sua aplicação deve considerar as realidades contemporâneas, de modo a preservar o equilíbrio entre justiça, proteção e a função ética da convivência familiar.
Palavras-chave: Família. Direito. Risco. Dano.
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